A sociedade é surpreendida com a proposta de Medida Provisória que busca enfraquecer o Direito do Trabalho, sob o pretexto de reforma na legislação do trabalho, inicialmente prometida para meados de 2017.
Rasga-se um conjunto normativo tutelar sem a devida compreensão dos efeitos para a sociedade que, inebriada, é levada a crer que haverá novos postos de trabalho, ou mesmo, que a CLT é um entrave ao desenvolvimento.
Sob uma sedutora proposta de negociação das condições de trabalho no imaginário de todos, a reforma ignora a dimensão continental do pais e as desigualdades, igualmente, continentais que permeiam o capital e o trabalho. É importante sinalar que a despeito da previsão constitucional de indispensabilidade do Sindicato no âmbito negocial, este, é alvo de ataques midiáticos fazendo emergir um senso comum de descrença ou mesmo da sua dispensabilidade. A negociação, então, direta entre os atores da relação de emprego pressupõe uma igualdade material inexistente no atual estágio de evolução do país. Essa diretiva de condições mínimas determinará as condicionantes da livre negociação com base na redução de direitos de parte dos trabalhadores e dos custos de parte do empregador, mas com um custo social elevado, em prejuízo das normas de higiene e segurança do trabalho, sob o espectro de um discurso da manutenção do posto de trabalho. Em troca o trabalhador poderá negociar uma jornada longa e uma remuneração baixa, sob a advertência constante de que há uma “horda de desempregados ávidos pela vaga”. É dado de realidade evidenciado em cada processo trabalhista.
Não é prematuro afirmas, também, que o país caminha para um contexto social do Século XX, de precarização e subdesenvolvimento econômico para a grande massa trabalhadora.
A incompreensão de alguns sobre a natureza tutitiva do Direito do Trabalho não autoriza o enfraquecimento da teia protetiva (CF e CLT) e do equilíbrio social garantido pela lei cogente, talvez nem mesmo o empresariado tenha noção da redução do mercado consumidor decorrente da precarização da renda e do tempo de repouso para que o mesmo trabalhador possa consumir e viver. A reforma oferece nada mais do que a subsistência para os trabalhadores.
É duvidoso que haja novos postos de trabalho, senão apenas a precarização das relações de trabalho existentes para aquém de um mínimo existencial. Num mercado de competição e escassez os salários serão achatados, as horas extras mal remuneradas, quando não compensadas. Será este o anseio de todos?
A AGETRA, mais uma vez, lastima a reforma em andamento que não sinaliza desenvolvimento e valorização da classe trabalhadora senão apenas com um olhar equivocado.
Capital e trabalho devem manter uma sinergia de integração com equilíbrio nas condições de lucratividade e justa remuneração (condições de trabalho) que, nada mais é do que patamar de dignidade humana. A MP do Governo Temer não traduz essa sinergia e compromete o crescimento nacional.